O Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologa e valida amplamente o uso de assinaturas digitais e eletrônicas no Brasil, inclusive em documentos contratuais e procurações judiciais.
Os principais pontos do entendimento recente do STJ (2025-2026) são:Validade de Assinaturas Fora da ICP-Brasil: O STJ consolidou que a ausência de certificado digital emitido pela ICP-Brasil não invalida, por si só, uma assinatura eletrônica.
Assinatura GOV.BR: A assinatura eletrônica avançada realizada pelo portal GOV.BR é considerada válida, possuindo a mesma força probatória de uma assinatura de próprio punho.
Dispensa de Reconhecimento de Firma: O STJ decidiu que, ao usar assinaturas digitais avançadas (como GOV.BR), é dispensável o reconhecimento de firma em cartório para procurações e outros documentos processuais.
Autenticidade e Integridade: As decisões reforçam que, desde que haja garantia de autenticidade (como biometria ou SMS) e integridade, a assinatura eletrônica é plenamente eficaz.
Apenas com Impugnação: A exigência de firma reconhecida só se torna necessária se houver uma contestação concreta e fundamentada sobre a autenticidade da assinatura.
Essa posição do STJ está alinhada com a Lei nº 14.063/2020 e visa facilitar a digitalização de atos judiciais e comerciais.
VEJA COMO CRIAR ASSINATURA DIGITAL DE GRAÇA
Para criar uma conta gov.br, baixe o aplicativo "gov.br" ou acesse o site oficial, insira seu CPF, aceite os termos e siga as instruções para validação por e-mail, SMS ou bancos credenciados. A criação é gratuita e essencial para acessar serviços públicos digitais, permitindo definir uma senha segura ao final.
Este vídeo mostra o passo a passo para criar sua conta gov.br:
Passo a Passo (Celular ou Computador):
Acesso: Acesse o site acesse.gov.br ou instale o aplicativo Gov.br na Play Store/App Store.
CPF: Digite seu CPF e clique em "Continuar".
Termos e Validação: Aceite os termos de uso e marque "Sou humano".
Método de Cadastro:Bancos Credenciados: Mais fácil para conseguir nível Prata/Ouro imediatamente.
Validação Facial: Pelo app, usando a câmera para conferir com dados da CNH ou TSE.
E-mail ou SMS: Valide através de um código recebido.
Senha: Crie uma senha segura e finalize o cadastro.
Dicas importantes: Se o sistema informar que o CPF já existe, utilize a opção "Esqueci minha senha" para recuperar o acesso. O uso do aplicativo com reconhecimento facial aumenta o nível da conta para Prata ou Ouro, dando acesso a mais serviços.
O cadastro é pessoal e intransferível
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